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Lei Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 14.268/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 14.268 de 12.12.2018

DOM-Ribeirão Preto: 13.12.2018

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 11/12/2018, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 173/2018, e eu, Igor Oliveira, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As revendedoras e concessionárias de veículos instaladas no município de Ribeirão Preto ficam obrigadas a afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

Art. 2º O cartaz de que trata o artigo 1º deverá ser afixado em local de fácil visualização e medirá 297x420mm (Folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: "O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações ao vendedor".

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará:

I - em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II - em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, sem prejuízo de aplicação concomitante das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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