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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.702/18 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.702 de 13.12.2018

DOM-São Caetano do Sul: 14.12.2018

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para contribuintes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte LEI:

Art. 1º Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel cujo proprietário e/ou cônjuge encontra-se em situação de vulnerabilidade social nos termos da presente Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se em situação de vulnerabilidade social, o proprietário de imóvel e/ou seu cônjuge que encontrar-se acometido de enfermidade que dificulte a locomoção ou o exercício do trabalho e preencher pelo menos uma das seguintes condições:

I - estar cadastrado no Programa Auxílio Alimentação da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul;

II - estar cadastrado no Sistema Único de Assistência Social do Governo Federal - SUAS.

Parágrafo único. O proprietário de imóvel e/ou seu cônjuge deverão comprovar que estão acometidos das seguintes enfermidades, consideradas para efeitos desta Lei:

I - Neoplasia maligna (câncer);

II - Espondiloartrose anquilosante;

III - Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

IV - Tuberculose ativa;

V - Hanseníase;

VI - Alienação mental;

VII - Esclerose múltipla;

VIII - Cegueira;

IX - Paralisia irreversível e incapacitante;

X - Cardiopatia grave;

XI - Doença de Parkinson;

XII - Nefropatia grave;

XIII - Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIV - Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

XV - Hepatopatia grave;

XVI - Fibrose cística (mucoviscidose);

XVII - As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, sendo: doença genética com ( continua ... )

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