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IN SMF/São Paulo SP 17/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 17 de 13.12.2018

DOM-São Paulo: 14.12.2018

(Altera a Instrução Normativa nº 22/2017, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por prestadores dos serviços previstos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701/2013, que altera a legislação do ISS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estender o prazo previsto no § 3º do Art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017, para conceder aos prestadores dos serviços descritos nos subitens 1.09 e 17.24 da lista do Art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, tempo suficiente para adequar seus sistemas informatizados e rotinas gerenciais, a fim de exercerem a faculdade a que se refere o "caput" do Art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º O § 3º do Art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 22, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. A permissão constante no "caput" deste artigo terá início em 13 de fevereiro de 2018 e abrangerá somente os serviços prestados até 31 de dezembro de 2019." (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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