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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.030/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.030 de 13.12.2018

DOM-Belo Horizonte: 14.12.2018

Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 16 do Anexo Único do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. Em caso de inocorrência ou suspensão de sessões, os prazos processuais não serão interrompidos ou suspensos, excluindo-se da contagem, contudo, os dias em que não houver expediente normal na repartição.

§ 2º. Os prazos processuais em curso no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

§ 3º. No período previsto no § 2º, não serão realizadas sessões de julgamento pelo CART-BH.

§ 4º. A suspensão a que se refere o § 2º aplica-se inclusive ao prazo concedido ao sujeito passivo para apresentação de impugnação ou interposição de recursos, exceto em relação ao lançamento geral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - realizado no início de cada exercício.

§ 5º. Os prazos relativos aos atos processuais praticados no período de que trata o § 2º somente voltarão a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro de cada ( continua ... )

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