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Port. Sec. Faz. - MT 189/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 189 de 28.11.2018

DOE-MT: 13.12.2018

Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a edição do Ajuste SINIEF 11/2018, de 5 de julho de 2018, que acrescentou novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de assegurar a precisão no cálculo do valor adicionado na apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 10 do artigo 4º da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21/07/2005 (DOE 22/07/2005), que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 10. Para fins de assegurar a precisão exigida nos termos do § 10 do artigo 3º da Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no cálculo do valor adicionado de que trata o caput deste artigo, serão consideradas válidas as operações e prestações contidas nos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP): 1101; 1102; 1111; 1113; 1116; 1117; 1118; 1120; 1121; 1122; 1124; 1125; 1126; 1132; 1135; 1151; 1152; 1153; 1159; 1201; 1202; 1203; 1204; 1205; 1206; 1207; 1208; 1209; 1212; 1214; 1251; 1252; 1257; 1301; 1351; 1352; 1353; 1356; 1401; 1403; 1408; ( continua ... )

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