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Port. Sec. Faz. - MT 186/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 186 de 14.11.2018

DOE-MT: 13.12.2018

Institui, no âmbito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT, a Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a política de fiscalização das obrigações tributárias, principais e acessórias, vinculadas ao trânsito de bens e mercadorias, no âmbito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT, a Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias, que compreende:

I - a realização de monitoramento das operações de trânsito de bens e mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte;

II - o combate à sonegação de tributos e contribuições estaduais no trânsito de bens e mercadorias;

III - a difusão junto ao contribuinte da percepção de risco fiscal;

IV - a execução de ações fiscais que induzam os contribuintes ao cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias.

Parágrafo único. Incluem-se no âmbito da Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias as atividades de fiscalização realizadas em Posto Fiscal, físico (fixo ou móvel) ou eletrônico.

Art. 2º A Política de Fiscalização das Obrigações Tributárias, Principais e Acessórias, Vinculadas ao Trânsito de Bens e Mercadorias será assegurada com o desenvolvimento das atividades de fiscalização, estruturadas nas seguintes fases:

I - o planejamento, compreendendo:

a) os estudos e análises de comportamento dos contribuintes;

b) a determinação dos critérios de escolha de alvos;

c) a definição de roteiros de fiscalização a serem aplicados nos diferentes ( continua ... )

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