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Port. Sec. Faz. - MT 183/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 183 de 13.11.2018

DOE-MT: 13.12.2018

Institui o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Regime de Estimativa de que tratam os artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para o segmento de venda a varejo de veículos automotores usados.

Art. 2º A Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública - GDDF/SUIRP promoverá o enquadramento no regime a que se refere o artigo 1º dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, cuja atividade econômica principal seja correspondente aos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE:

I - 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;

II - 4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados;

III - 4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos automotores;

IV - 4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas;

V - 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas.

Parágrafo único. O regime previsto nesta portaria abrange, exclusivamente, as operações de ( continua ... )

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