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Port. Sec. Faz. - MT 174/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 174 de 25.10.2018

DOE-MT: 13.12.2018

Dispõe sobre a análise informatizada e lavratura eletrônica de decisão para julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de pedido de revisão de lançamento de crédito tributário, cuja formalização tenha sido processada por meio do Documento de Arrecadação - DAR de que trata o artigo 964 do RICMS/2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser elevado o número de processos pendentes de julgamento, em primeira instância, mantidos em estoque no âmbito da Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Superintendência de Normas da Receita Pública - GJIC/SUNOR;

CONSIDERANDO ser dever da Administração Pública empenhar esforços no sentido de dar celeridade ao julgamento dos processos administrativos tributários, independentemente do respectivo resultado, seja em defesa do Erário, a fim de se avançar nos procedimentos necessários à realização da receita pública, seja em respeito ao contribuinte, com o desfazimento do lançamento indevido;

CONSIDERANDO que, dentre esses processos, mais de uma centena de milhar são decorrentes de pedido de revisão de lançamento de crédito tributário formalizado por meio do Documento de Arrecadação de que trata o artigo 964 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO que, pela automatização do lançamento do crédito tributário formalizado por meio de Documento de Arrecadação, é elevada a frequência de repetição de ocorrências infracionais imputadas, que provocam o inconformismo do sujeito passivo, motivando, validamente ou não, a apresentação do pedido de revisão;

CONSIDERANDO que a reiteração dessas ocorrências infracionais permite padronização mínima para julgamento e prolação da respectiva decisão;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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