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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 14.12.2018

DOE-RS: 14.12.2018

(Celebra Termo de acordo com a empresa que menciona para transferência de saldos credores acumulados de ICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos.)


O Subsecretário Da Receita Estadual torna público que, nos termos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, firmou, em 19 de novembro de 2018, Termo de Acordo com a empresa CTA - CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A, para transferência de saldos credores acumulados de ICMS, mediante compromisso de manutenção de empregos, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de outubro de 2019.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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