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Port. Sec. Faz. - SC 390/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 390 de 10.12.2018

DOE-SC: 14.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 14.12.2018.

Altera a Portaria SEF nº 226, de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 5º da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

III - exposição objetiva e minuciosa do assunto objeto da consulta, bem como o entendimento do consulente sobre a matéria;

(...) (NR) "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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