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Lei Est. AM 4.719/18 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.719 de 12.12.2018

DOE-AM: 12.12.2018

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos fiscais, com redução de juros e multas, relativos:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da seguinte forma:

a) 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for integralmente recolhido à vista;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e de juros, se o imposto devido for recolhido em até 12 (doze) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas;

d) 50% (cinquenta por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido de 61 (sessenta e uma) a 84 (oitenta e quatro) parcelas;

II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da seguinte forma:

a) 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for integralmente recolhido à vista;

b) 70% (setenta por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido em até 5 (cinco) parcelas:

c) 45% (quarenta e cinco por cento) das multas, punitiva e de mora, e dos juros, se o imposto devido for recolhido de 6 (seis) a 10 (dez) parcelas.

§ 1º. Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória terão redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor original, se integralmente recolhidos à vista.

§ 2º. O valor de cada parcela mensal:

I - não poderá ser inferior ( continua ... )

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