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AH SET - RN 14/18 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 14 de 13.12.2018

DOE-RN: 14.12.2018

Homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais acondicionadas em garrafões contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de mensuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária referente aos produtos água mineral natural e água purificada adicionada de sais, para efeito de adaptação dos valores à atual realidade do mercado varejista,

Considerando que o advento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica proporcionou à Administração Tributária condições técnicas de realizar pesquisa de preços ao consumidor final diretamente de sua base de dados, por meio de consulta aos documentos ficais emitidos pelos contribuintes, de modo a refletir com segurança os valores praticados no mercado,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar os valores líquidos de ICMS a recolher constantes na tabela do Anexo Único deste Ato Homologatório, para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações internas e aquisições interestaduais com água mineral natural e água purificada adicionada de sais.

Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados no Anexo Único deste Ato Homologatório e que estejam enquadrados na capacidade de armazenamento especificada no art. 1º do Decreto 26.596 de 24 de janeiro de 2017, deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática dos incisos I, II e III do §9º do art. 5º do Anexo 191 do ( continua ... )

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