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Dec. Est. RO 23.438/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.438 de 11.12.2018

DOE-RO: 13.12.2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e com fundamento na Cláusula Nona do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam relacionados no Anexo Único deste Decreto os atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REINSTITUÍDOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA A CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

( continua ... )

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