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Dec. Est. PE 46.870/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.870 de 13.12.2018

DOE-PE: 14.12.2018

Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. O valor de cada projeto não pode ultrapassar o limite máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (NR)

(...)

Artigo 7º (...)

§ 3º. É vedada a substituição de projetos pelo proponente, após sua aprovação, na hipótese de não ocorrer a captação de recursos nos prazos referidos no caput e no §1º.

§ 4º. É possível a contratação, pela Proponente, de empresa especializada em captação de recursos, desde que previamente prevista no Plano de Trabalho e cuja remuneração não exceda a 10% (dez por cento) do valor do projeto, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (AC)

Artigo 7º-A Os projetos desportivos apresentados que já possuam patrocinador e patrocínio, com a apresentação da respectiva Carta de Intenção, terão preferência de tramitação sobre os projetos desportivos pendentes de captação.

(AC)

Artigo 18 (...)

§ 7º. Caso não seja apresentada a prestação de contas parcial, ou quando nela for detectada irregularidade, será suspensa a execução do projeto e/ou do uso dos valores constantes na conta bancária a ele destinada, até que seja sanada a irregularidade apontada, salvo quando esta for meramente formal, sem prejuízo ao Erário, e a continuidade da execução for necessária para preservação do interesse e finalidade públicos, situação que deve estar fundamentada em parecer da Comissão Executiva da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. (AC) ( continua ... )

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