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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 356/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 356 de 12.12.2018

DOE-RJ: 14.12.2018

Altera o art. 1º, da parte I, e o caput dos arts. 5º e 6º, da parte III, da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, para substituir o órgão da SEFAZ competente para indeferir a opção de ingresso no Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e considerando o disposto no Processo nº E-04/106/11//2018,

RESOLVE:

Art. 1º A relação de siglas e expressões abreviadas constante do § 3º, do art. 1º, da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:

.
CSNCoordenadoria do Simples Nacional

Art. 2º A Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput do art. 5º:

"Artigo 5º No âmbito da SEFAZ, caberá ao titular da CSN o indeferimento da opção pelo Simples Nacional ( continua ... )

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