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Port. Sec. Faz. - MA 418/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 418 de 07.12.2018

DOE-MA: 12.12.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 84/2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela LC nº 160/17.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Resolução CONFAZ Nº 12/18, de 30 de novembro de 2018, que autoriza o Estado do Maranhão, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar relação de atos normativos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, alterada pelas Portarias nºs 103 - GABIN, de 26 março de 2018 e 212, de 14 de junho de 2018, para incluir:

I - o Decreto nº 22.232, de 09 de janeiro de 2004, como item 117 do seu Apêndice I, que trata dos atos normativos vigentes 8 de agosto de 2017;

II - o ( continua ... )

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