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Lei Est. PB 11.247/18 - Lei do Estado da Paraíba nº 11.247 de 13.12.2018

DOE-PB: 14.12.2018

(Altera as Leis nºs 6.000/1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN; 6.379/1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 8.445/2007, que cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária; 9.057/2010, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no estado da Paraíba; 10.094/2013 que trata sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária e 11.007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 9.057, de 19 de março de 2010, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 11.007, de 06 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 4º:

"I - empreendimento novo, aquele que:

a) requerer na Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - CINEP benefício fiscal no prazo de até 12 (doze) meses após a constituição da empresa na Junta Comercial do Estado da Paraíba; ou

b) não tenha emitido nota fiscal de venda.";

II - acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 5-A. O Termo de Acordo de Regime Especial entra em vigor na data de seu deferimento, produzindo efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento na Secretaria de Estado da ( continua ... )

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