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Lei Est. PB 11.246/18 - Lei do Estado da Paraíba nº 11.246 de 13.12.2018

DOE-PB: 14.12.2018

(Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.567/2008 que dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 3º, 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)"

"§ 3º. O valor dos recursos recebidos pelos clubes beneficiários será convertido em ingressos que serão trocados por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitida por um estabelecimento localizado no Estado da Paraíba para uma pessoa física identificada com CPF, na forma da legislação regulamentadora."

"§ 6º Os torcedores participantes ou os clubes beneficiários deverão cadastrar no aplicativo "goldeplaca" as NF-e ou NFC-e emitidas de acordo com o § 3º deste artigo.

§ 7º. O clube beneficiário deverá enviar a SEJEL, no prazo regulamentar, o boletim oficial do jogo registrado na Confederação Brasileira de Futebol - CBF e na Federação Paraibana de Futebol - FPF e os dados cadastrados na forma do § 6º deste artigo, contendo a relação de torcedores beneficiados pelo Programa Gol de Placa.".

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º É obrigatório o uso das logomarcas dos contribuintes patrocinadores e do Programa Gol de Placa nos uniformes e padrões utilizados pelos atletas durante as competições beneficiadas pelo ( continua ... )

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