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Lei Est. ES 10.955/18 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.955 de 13.12.2018

DOE-ES: 14.12.2018

Autoriza o Poder Executivo a criar a sociedade de economia mista denominada Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, a partir do dia 1º de janeiro de 2019, sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, com prazo de duração coincidente com a vigência do respectivo contrato de concessão de distribuição de gás canalizado.

Parágrafo único. A ES GÁS terá foro em Vitória e o local de sua sede será definido no Estatuto.

Art. 2º A ES GÁS terá por objetivo a exploração dos serviços de gás canalizado e demais atividades correlatas e afins, para a utilização por todo o segmento do mercado consumidor, seja como matériaprima, seja para geração de energia ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos.

Art. 3º A ES GÁS terá como sócios o Estado do Espírito Santo, como controlador, e a Petrobrás Distribuidora S.A. - BR Distribuidora.

§ 1º. A recepção da BR Distribuidora como sócia ocorrerá com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 28, § 3º, inciso II, e § 4º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais).

§ 2º. O Estado deterá, obrigatoriamente, a qualquer tempo, pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital social votante.

§ 3º. Fica autorizada a emissão de ações preferenciais que, conjuntamente com as ações ordinárias, deverão refletir de forma fidedigna a participação de cada sócio na constituição do capital da sociedade de economia ( continua ... )

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