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Res. ANP 760/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 760 de 13.12.2018

D.O.U.: 14.12.2018

Regulamenta a metodologia de cálculo da conta gráfica para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel, assim como dos resíduos da subvenção econômica e dos custos da PIS/Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica a serem aplicados no ajuste do preço de referência, bem como outros dispositivos.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.006001/2018-98 e as deliberações tomadas na 958ª Reunião de Diretoria, realizada em 13 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a metodologia de cálculo da conta gráfica para fins de concessão de subvenção econômica do óleo diesel instituída pela Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, e a estimativa da parcela fixa de ajuste do preço de referência, incluindo:

I - as diferenças positivas superiores a R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro não ressarcidas por meio da subvenção econômica na hipótese de o preço de referência ser superior ao preço de comercialização em mais de RS 0,30 (trinta centavos de real) por litro, apurados por estimativas, para a média do mercado, conforme disposto no art. 3º, §3º, inciso I do Decreto 9.454, de 1º de agosto de 2018; e

II - os valores referentes às contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita da subvenção econômica apurados por estimativa, para a média do mercado, conforme disposto no art. 3º, §3º, inciso II do Decreto 9.454, de 2018.

Parágrafo único. O limite quantitativo imposto pelo art. 7º da Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, deverá ser observado nos cálculos realizados com base nesta ( continua ... )

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