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ADE DECEX - RJ 206/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 206 de 13.12.2018

D.O.U.: 14.12.2018

Declara habilitada a utilizar ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, de acordo com o art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.781/2017, em prestação de serviços como contratada, com fulcro, também, nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, §§ 5º e 6º da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 07.864.634/0001-31 até 31/12/2040, mediante o processo digital nº 10010.016171/0218-41, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante da pessoa jurídica habilitada é SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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