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Res. Norm. ANEEL 836/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 836 de 11.12.2018

D.O.U.: 14.12.2018

Aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.


O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no inciso IV, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004, nos arts. 13 e 37 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000297/2018-36, resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º As cotas-partes serão publicadas anualmente até o dia 30 de novembro do oitavo ano anterior ao ano de vigência.

Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2018, serão calculadas as cotas-partes com 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito) anos de antecedência, correspondentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, e publicadas até o dia 31 de dezembro.

Art. 3º Alterar a ementa, o art. 1º, e o § 2º do ( continua ... )

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