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Res. CFC 1.557/18 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.557 de 06.12.2018

D.O.U.: 14.12.2018

Dispõe sobre a uniformização da denominação e a forma de custeio das unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que, conforme o Art. 7º da Lei Federal nº 570/1948, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem criar Delegacias dentro dos seus respectivos recursos financeiros;

Considerando que o Decreto-Lei nº 9.295/1946 deu aos CRCs estrutura federativa, determinando a subordinação hierárquica destes ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), atribuindo-lhe a competência de disciplinar as atividades do Sistema CFC/CRCs, a fim de manter a unidade administrativa;

Considerando que, conforme o § 3º do Art. 2º, da Lei Federal nº 11.000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

Considerando a necessidade de se estabelecer disciplina uniformizadora acerca de aspectos mínimos relativos às unidades representativas dos CRCs fora dos locais de suas respectivas sedes, como denominação e forma de custeio, resolve:

CAPÍTULO I
REPRESENTAÇÕES DOS CRCS FORA DA SEDE

Art. 1º Os CRCs, a bem do cumprimento de suas funções institucionais, poderão constituir representações fora dos locais das respectivas sedes, por meio de resolução específica, observadas as regras gerais estabelecidas na presente norma.

Art. 2º As representações serão constituídas dentro da área de atuação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), por meio da designação de delegados e da instituição de Delegacias Regionais.

§ 1º. Para fins de constituição das representações fora da sede, será observada a divisão regional do Brasil em Regiões Geográficas Imediatas e Regiões Geográficas Intermediárias - 2017, confeccionada pelo Instituto ( continua ... )

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