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Res. Conj. CNI 1/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Conselho Nacional de Imigração nº 1 de 09.10.2018

D.O.U.: 14.12.2018

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).


O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017 e o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, CONSIDERANDO a inserção no mercado formal de trabalho de solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Conare, resolvem:

Art. 1º O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) poderá conceder autorização de residência associada às questões laborais, nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado que atender aos critérios estabelecidos abaixo:

I - possuir documento que comprove ter apresentado solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada no Decreto nº 9.199, de 2017;

II - possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação de Contrato de Trabalho anterior a 21 de novembro de 2017 ou ter sido incluído no mercado formal de trabalho entre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e o dia 21 de novembro de 2017; e

III - não possuir autorização de residência com base em outra hipótese que tenha possibilitado o exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.

§ 1º. Na hipótese do documento mencionado no inciso I do caput deste artigo ter sido emitido posteriormente a 21 de novembro de 2017, o CNIg consultará o Conare a respeito da data de interposição da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

§ 2º. Os casos a serem verificados pelo CNIg deverão atender ao critério de comprovação de inserção no mercado formal de trabalho brasileiro anteriormente à entrada em vigor da ( continua ... )

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