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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.134/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.134 de 12.12.2018

DOM-Porto Alegre: 13.12.2018

Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018 na Administração Centralizada Autárquica e Fundacional do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1994, declara os dias de ponto facultativo no Município, e considerando o princípio da economicidade, previsto no artigo 70 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município nas seguintes datas:

I - 24 de dezembro de 2018; e

II - 31 de dezembro de 2018.

§ 1º As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput deste artigo serão objeto de compensação.

§ 2º A forma de cumprimento da compensação de horário ficará a critério dos titulares dos órgãos da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial, os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único. Competirá aos dirigentes máximos dos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta, em suas respectivas áreas de competência, assegurar a adoção de escala de compensação de horário, previamente definida, a fim de que seja garantida a continuidade da prestação de serviços essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de dezembro de 2018.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Eunice ( continua ... )

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