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TA Sec. Faz. - PI 22/18 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 22 de 06.12.2018

DOE-PI: 12.12.2018

Acordo que celebram entre si a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CAGEP nº 19.410.292-0e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, por meio do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela diretora da UNIDADE E

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, com sede na Av. Senador Helvídio Nunes, 3.325, Junco, Picos - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 16.624.611/0204-19 e no CAGEP, sob o nº 19.410.292-0, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por CLEITON LIMA FREITAS, CPF nº 088.842.886-30, RG nº 12.335.729/SSP-MG, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula Primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula Segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula Terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula Quarta. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas, ( continua ... )

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