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Port. Sec. Faz. - PI 268/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 268 de 03.12.2018

DOE-PI: 12.12.2018

Por extensão, credenciar, em Regime Especial de Tributação, o estabelecimento da empresa LT ATACADO DE METAIS E VIDROS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.629.220-4, para operar no cumprimento de obrigações principal e acessórias, na forma disposta neste Ato.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e os termos do Regime Especial nº 008/2016, aprovado pela Portaria GSF nº 028, de 29 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 0105.000.01956/ 2018-8,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, na condição de extensão, em Regime Especial de Tributação, o estabelecimento da empresa LT ATACADO DE METAIS E VIDROS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.629.220-4, e no CNPJ/MF sob nº 31.609.157/0001-42, neste ato denominado CREDENCIADO, localizado na Avenida Centenário, nº 1316, Sala A, Aeroporto, em Teresina-PI, para operar no cumprimento de obrigações principal e acessórias, na forma disposta neste Ato.

Art. 2º Nas operações que realizar com as mercadorias relacionadas no art. 8º, em substituição à sistemática normal de tributação, o CREDENCIADO poderá optar pela utilização de crédito fiscal presumido nos percentuais a seguir indicados:

I - 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor das saídas nas operações internas;

II - 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das saídas interestaduais, inclusive quando destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto;

III - 2% (dois por cento), calculado sobre o valor das saídas interestaduais, na hipótese de operações cuja alíquota seja de 4% (quatro por cento) em razão do conteúdo de importação ser superior a 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. A opção pela utilização do crédito presumido implica em renúncia de todos os demais créditos fiscais decorrentes das operações realizadas pelo CREDENCIADO.

( continua ... )

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