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Dec. Est. PR 11.982/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.982 de 12.12.2018

DOE-PR: 12.12.2018

Introduz alterações no Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, levando em consideração a Redação do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, bem como o disposto na Lei nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, e o contido no protocolado sob nº 15.430.494-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, nos termos deste, do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que disciplina normas referentes a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributárias ou de outras naturezas que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná pela Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 25 de março de 2015.

Art. 2º O artigo 20 do Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. A adesão à compensação de que trata este Decreto fica condicionada ao pagamento, pelo requerente, dos honorários advocatícios junto à Procuradoria-Geral do Estado, bem como das despesas e custas processuais junto ao Juízo da execução fiscal, no caso de dívidas ativas ajuizadas, sendo que o valor correspondente aos honorários advocatícios junto à Procuradoria-Geral do Estado poderá ser objeto de parcelamento, na forma e no prazo estabelecidos pela PGE.

I - ( continua ... )

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