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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 123-G/18 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 123-G de 28.11.2018

DOM-Francisco Morato: 12.12.2018

Correção do valor da unidade fiscal de Francisco Morato - UFM/FM.


RENATA TORRES DE SENE, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de correção do valor da Unidade Fiscal do Município de Francisco Morato - UFM/FM;

CONSIDERANDO o índice de 3,61% correspondente as variações do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC - FIPE, acumulados em 12 meses (11/2017 a 10/2018);

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 70 da Lei Federal nº 9069 de 29 de junho de 1995 e no Art. 207 da Lei Orgânica do Município de Francisco Morato,

DECRETA

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município de Francisco Morato UFM/FM, para o exercício de 2019, corrigida monetariamente em 3,61% (três por cento e sessenta e um centésimo), índice este acumulado do período de novembro de 2017 a outubro de 2018, com base nas variações do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo IPC - FIPE, fixando-se o valor da UFM/FM em R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos), conforme parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 071/2000, de 21 de novembro de 2000, Lei Complementar nº 051/1997, de 26 de novembro de 1997, com alterações feitas na Lei Complementar nº 289/2013, de 01 de outubro de 2013 e pela Lei Complementar Nº 300/2015, de 19 de novembro de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 28 de novembro de 2018.

RENATA TORRES DE SENE

Prefeita Municipal

MÁRCIA RENATA DIAS GONÇALVES DE ( continua ... )

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