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Dec. Mun. Colatina/ES 22.380/18 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 22.380 de 29.11.2018

DOM-Colatina: 11.12.2018

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC) para o exercício de 2019:


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Parágrafo único do artigo 1º da lei nº 2.805, de 14 de dezembro de 1977, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar 24, de 26 de dezembro de 2002, que determina a atualização mensal ou anual da UPFMC com base no menor índice IGP-M, IGP-DI, INPC ou IPCA;

Considerando que a última atualização da UPFMC deu-se em dezembro de 2016;

Considerando que o índice de atualização do INPC foi o menor índice encontrado no período de dezembro de 2016 a outubro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 114,74 (cento e quatorze reais e setenta e quadro centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC), para o exercício de 2019.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão descrito no artigo anterior servirá como referência para a determinação da base de cálculo das taxas municipais, dos preços públicos, da COSIP e para a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária municipal, assim como para aquelas aplicadas em função do exercício do poder de polícia administrativa.

Parágrafo único. Aplica-se também a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina (UPFMC) à tabela de multas constante do Anexo II, da Lei nº 4.226, de 12 de fevereiro de 1.996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 novembro de 2018.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de novembro de 2018.

Secretário Municipal de ( continua ... )

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