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Dec. Mun. Seropédica/RJ 1.337/18 - Dec. - Decreto do Município de Seropédica/RJ nº 1.337 de 11.12.2018

DOM-Seropédica: 11.12.2018

Fixa o valor da UFIMS para o exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 372 § 1º, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a variação percentual do INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ocorrida nos últimos 12 (doze) meses anteriores a 10 de dezembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Seropédica, UFIMS, apurado conforme critério estabelecido pelo art. 372 da Lei Complementar nº 001 de 30 de dezembro de 2005, será de R$ 118,59 (cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) e vigorará por todo o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANABAL BARBOSA DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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