x
x
x
LC Mun. Palhoça/SC 262/18 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 262 de 28.11.2018

DOM-Palhoça: 10.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 424 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 424. (...)

§ 1º. As isenções previstas nos incisos II, V, VI, VII, VIII, IX e XIII serão requeridas mediante processo administrativo e serão concedidas para o exercício do protocolo e também para o exercício seguinte, ressalvados os casos de alienação ou alteração cadastral durante a vigência da isenção." (N.R.)

Art. 2º Acrescenta o § 4º ao art. 424 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 424. (...)

§ 4º. Para a concessão da isenção para o exercício seguinte em conformidade com o § 1º deste artigo, deverá o contribuinte realizar a prova de vida, através de requerimento, juntando cópia do RG, CPF e comprovante de seu endereço no mesmo processo administrativo de concessão, que será realizado junto a Secretaria Municipal de Fazenda, através de seus assistentes sociais." (N.R.)

Art. 3º Dá nova redação ao inciso I do art. 428 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 428. (...)

I - Todas as construções e reformas de obras unifamiliares, de pessoas físicas, até o limite de 100m2 (cem metros quadrados) de área construídas, desde que respeitado o Código de Postura o Município e previamente cadastradas e autorizadas pelo setor de Análise Técnica do Município. " (N.R.)

Art. 4º Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 229, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições contrárias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?