x
x
x
LC Mun. Rio do Sul/SC 407/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 407 de 05.12.2018

DOM-Rio do Sul: 07.12.2018

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Altera o art. 211 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 211. Fica instituído o IPTU Digital, em que o sujeito passivo será notificado do lançamento do tributo municipal através:

I - De uma única publicação no Diário Oficial dos Municípios e na página oficial do Município, na rede mundial de computadores, em relação aos lançamentos efetuados pela ocorrência dos fatos geradores na data prevista no artigo 209 deste Código, com emprego de ferramentas tecnológicas, que conterá:

a) a Notificação Fiscal Eletrônica de lançamento composta pelo Carnê de IPTU Digital;

b) o Edital de Lançamento publicado na rede mundial de computadores;

c) a data do vencimento do imposto para pagamento em Primeira Cota Única, Segunda Cota Única e das parcelas, para o caso de opção pelo pagamento parcelado, conforme decreto regulamentador;

II - A impressão dos carnês de IPTU dar-se-á única e exclusivamente através da internet, tendo em vista que não serão mais impressos carnês de IPTU em gráfica, bem como, estes não serão mais entregues pela Agência Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no endereço de cobrança indicado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, devendo o contribuinte:

a) acessar a página oficial do Município na rede mundial de computadores para efetuar a consulta e a conferência dos dados cadastrais do imóvel;

b) efetuar a impressão do carnê de IPTU Digital, na modalidade de pagamento optada pelo contribuinte, diretamente na página oficial do município na rede mundial de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?