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LC Mun. Cuiabá/MT 455/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 455 de 11.12.2018

DOM-Cuiabá: 13.12.2018

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para pagamento à vista de créditos em favor do município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder até o dia 21 de dezembro de 2018, observadas as condições fixadas nesta lei, descontos na multa e nos juros para pagamento a vista de créditos em favor do Município, não inscrito em dívida ativa, atendido pelo menos uma das seguintes condições:

I - tenha sido lançado de ofício com ou sem lavratura de Notificação Fiscal - Auto de Infração;

II - sejam denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo ou seu representante legal;

III - estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.

Art. 2º Os descontos concedidos serão de 100% (cem por cento) do valor das multas e dos juros devidos.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput do art. 1º desta Lei poderá ser dilatado com concessão de desconto menor, uma única vez, mediante Decreto do Executivo, por período não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º Os descontos da multa dos juros previstos nesta lei aplicam-se inclusive quando vinculados a crédito tributário:

I - objeto de transação em curso ou a processar;

II - objeto de compensação em curso ou a processar;

III - resultante de Notificação Fiscal - Auto de Infração de ilícito penal tributário.

Art. 4º O pagamento integral e à vista de créditos previstos nesta Lei importa no reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou a eles relacionado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2018.

EMANUEL ( continua ... )

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