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Dec. Mun. Vitória/ES 17.598/18 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.598 de 11.12.2018

DOM-Vitória: 13.12.2018

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Decreto nº 16.541/2015, que alterou o horário de funcionamento da área administrativa, exceto serviços essenciais, no âmbito do Município de Vitória.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Decreto nº 16.541, de 25 de novembro de 2015.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 113, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando o Decreto nº 16.372, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre medidas que visem o reestabelecimento econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta e a necessidade de adotar medidas de redução com despesas administrativas,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2019, o prazo de vigência do Decreto nº 16.541, de 25 de novembro de 2015, que alterou o horário de funcionamento da área administrativa, exceto serviços essenciais, no âmbito do Município de Vitória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de dezembro de 2018.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Vander Borges dos Santos

Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e ( continua ... )

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