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Res. Conj. SEFAZ/CENTRAL - RJ 67/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda/ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística do Estado do Rio de Janeiro nº 67 de 12.12.2018

DOM-RJ: 13.12.2018

Define tipos processuais utilizados pela central que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-04/208/000957/2018,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 330/2018, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da CENTRAL;

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Normativos Infralegais;

II - Solicitação de Cessão de Imóveis Estaduais;

III - Auxílio Funeral;

IV - Passagens e Diárias;

V - Cadastrar Veículos;

VI - Gerir Combustíveis;

VII - Nomeação em Cargo em Comissão;

VIII - Exoneração em Cargo em Comissão;

IX - Designação em Cargo em Comissão.

§ 1º. As Comunicações Internas (CI) das unidades da CENTRAL passarão a ser elaboradas e tramitadas no SEI-RJ a partir de 17 de dezembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 2º. Os ofícios elaborados pela CENTRAL e suas unidades subordinadas poderão ser produzidos no SEI-RJ.

§ 3º. Os processos administrativos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 26 de dezembro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

§ 4º. Os processos administrativos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 04 de fevereiro de 2018, sendo vedada a geração em meio físico a partir dessa data.

Art. 2º Os processos administrativos listados nos incisos do Art. 1º, desta Resolução, que foram autuados e tramitados em meio físico até a data de passagem para autuação eletrônica, manterão sua tramitação em meio físico até sua conclusão, conforme disposto no ( continua ... )

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