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Lei Est. BA 14.031/18 - Lei do Estado da Bahia nº 14.031 de 12.12.2018

DOM-BA: 13.12.2018

(Altera as Leis nºs 11.631/2009 e 11.357/2009, que dispõem sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações indicadas.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens e a "Nota 2" do item "3" do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
"3119Inspeção veicular.161,51"
"329Inspeção veicular.161,51"

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