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Dec. Est. AM 39.925/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.925 de 11.12.2018

DOM-AM: 11.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 41/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 045;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009042.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária AÇO FORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA-ME, estabelecida na Avenida Noel Nutles, nº 11, Cidade Nova - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21,813.208/0001-08 e no CCA sob os nºs 06.300.993-5 e 06.201.214-2, para fabricação dos seguintes bens:

I - intermediários:

a) Perfis de Ferro/Aço para Serralheria, NCM/SH 7216.91.00;

b) Laminado de Ferro/Aço em Fita, Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7210.49.90, 7308.90.90, 7208.26.90, 7212.20.10;

II -finais:

a) Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil - Armaduras para Pilar (coluna), Viga, Laje e Treliças, NCM/SH 7308.90.90;

b) Telhas Metálicas Trapezoidais/Onduladas, NCM/SH 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00.

§ 1º. Os bens intermediários, enquadrados nos termos do inciso I do art. 13 do Decreto nº 23.994, de 2003, conforme definido pelo § 10 do art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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