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Dec. Est. AM 39.924/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.924 de 11.12.2018

DOM-AM: 11.12.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009040.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 52, de 7 de agosto de 2018, publicado no DOU em 8 de agosto de 2018;

II - os Protocolos ICMS 56 e 57, ambos de 29 de agosto de 2018, publicados no DOU em 30 de agosto de 2018;

III - celebrados na 170ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018:

a) os Convênios ICMS:

1. 89, 96 e 97 todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 25, de 16 de outubro de 2018, publicado no DOU em 17 de outubro de 2018;

2. 100, 101, 102, 104 e 105, todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018;

b) os Ajustes Sinief 12, 13 e 14, todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018;

IV - os Protocolos ICMS ( continua ... )

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