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Dec. Est. MT 1.730/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.730 de 12.12.2018

DOE-MT: 12.12.2018

Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005, que estabeleceu a composição do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT;

CONSIDERANDO as alterações da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, promovidas pela Lei nº 10.741, de 13 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustarem as disposições do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, em função de alterações coligidas à mencionada Lei nº 7.958/2003, que foi por ele regulamentada, em especial as decorrentes da Lei nº 10.741/2018;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os incisos I, IV, V e VI e revogados os incisos II e VII, todos do § 1º do artigo 5º, ficando acrescentado o inciso IX ao mesmo parágrafo; alterado também o caput do § 2º, ficando acrescentado o inciso VII ao mencionado parágrafo; alterado, ainda, o inciso V do § 3º do referido artigo; e acrescentado o § 6º ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. ( continua ... )

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