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Port. SUTRI - MG 793/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 793 de 13.12.2018

DOE-MG: 13.12.2018

Altera a Portaria SUTRI nº 725, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 725, de 9 de março de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...) (...) (...) (...)
99 MG Oncologia Medicamentos Especiais Ltda. 062.313227.0066 Belo Horizonte
100 Medh Distribuidora de Medicamentos Ltda. 002.905882.0050 Nova Lima

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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