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Lei Est. GO 20.369/18 - Lei do Estado de Goiás nº 20.369 de 12.12.2018

DOE-GO: 13.12.2018

(Altera a Lei nº 17.488/2011, que introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- instituído pela Lei nº 11.651/1991, e da outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011, com os acréscimos promovidos pela Lei nº 19.418, de 22 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Fica o Estado de Goiás, mediante a celebração de convênio, autorizado a delegar a sua capacidade tributária ativa aos municípios-sede de unidades do Corpo de Bombeiros Militar no tocante às taxas de serviços estaduais mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º. Os recolhimentos oriundos da delegação mencionada no § 1º deste artigo serão feitos obrigatoriamente em Fundos Especiais, a serem instituídos pelos respectivos municípios, com a finalidade exclusiva de aplicação de recursos no Corpo de Bombeiros Militar, devendo os bens móveis e imóveis adquiridos ser incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás."(NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2018, 130º da ( continua ... )

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