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Res. Norm. CODEP/DF 15-N/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 15-N de 05.12.2018

DO-DF: 13.12.2018

Estabelece critérios objetivos para fins de concessão e acompanhamento do Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF, previsto na Lei nº 3.196/2003.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da lei 3.196/2003 e observada a competência delegada a esse pelos artigos e 10º do Decreto nº 37.892/2016, resolve:

Art. 1º No ato da solicitação, o interessado deverá apresentar requerimento para a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF), de que trata o art. 1º do Decreto nº 37.892, de 27 de dezembro de 2016, à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal SEDICT/DF, com o respectivo Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira (PVTEF) disponibilizado no site www.sedict.df.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:

I - atos constitutivos da empresa e posteriores alterações com a chancela da Junta Comercial;

II - Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal;

III - Certidão de Regularidade do FGTS CRF;

IV - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho TST;

VI - declaração formal de que os sócios ou o titular da empresa não respondem por crime previsto nas Leis Federais nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e ( continua ... )

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