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Res. Sec. Faz. - MS 2.987/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.987 de 10.12.2018

DOE-MS: 13.12.2018

Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no parágrafo único do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral),

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...):

I - janeiro de 2020, para os estabelecimentos fabricantes de álcool ou de açúcar, de cana-de-açúcar;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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