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Res. Sec. Faz. - PR 1.682/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.682 de 05.12.2018

DOE-PR: 11.12.2018

Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos Convênios ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e nº 109, de 31 de outubro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Resolução SEFA nº 1.042, de 2 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Na hipótese de realização de alterações, prorrogações ou revogações dos atos concessivos de que trata o art. 3º desta Resolução, caberá aos referidos setores listados no citado dispositivo encaminhar à IGT, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente, arquivo de planilha eletrônica com os correspondentes arquivos eletrônicos para fins de atualização das informações perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 1º. Caberá à IGT observar os procedimentos previstos nos artigos 4º e 5º desta Resolução, devendo encaminhar os arquivos para a Secretaria Executiva do CONFAZ até o último dia útil do terceiro mês em que recebê-los.

§ 2º. Para viabilizar o cumprimento, pela ASEC, dos prazos previstos neste artigo:

I - a IGF deverá remeter, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da publicação no DOE do Termo de Acordo de Regime Especial, ao referido setor, o protocolado relativo à implementação de benefício fiscal decorrente de programas de ( continua ... )

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