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Res. COFECON 1.997/18 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.997 de 03.12.2018

D.O.U.: 13.12.2018

Regulamenta o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010;

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Economia foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 1.411/1951 e pelo Decreto nº 31.794/1952, cabendo-lhes a defesa dos interesses da sociedade; CONSIDERANDO a evolução do ensino da ciência Econômica desde a publicação da Lei nº 1.411/1951 e do Decreto nº 31.794/1952, e a profusão de cursos superiores conexos ao de Ciências Econômicas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 24, de 17 de julho de 2017, que designa a composição do Grupo de Trabalho responsável pela análise da possibilidade de absorção de cursos com forte conteúdo de Economia;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da ampliação das possibilidades de registro de profissional nos Conselhos Regionais de Economia de diversas áreas afins com o ramo da economia;

CONSIDERANDO os dispositivos definidos na Resolução MEC/CNE 04/2007, de 13 de julho de 2007, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Ciências Econômicas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 18.259/2017;

CONSIDERANDO o deliberado na 687ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do COFECON, realizada nos dias 29 de novembro de 2018 e 01 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º Os egressos dos cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, que sejam voltados ao exercício de atividades nos campos abrangidos pela ( continua ... )

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