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Lei Mun. Mairinque/SP 3.666/18 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 3.666 de 29.11.2018

DOM-Mairinque: 29.11.2018

(Altera a tabela constante do art. 114 da Lei nº 1.064/1983 - Código Tributário Municipal, referente à taxa de licença dos ambulantes.)


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar os dispositivos constantes da Tabela do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.064/1983, no que concerne à Taxa de licença para os ambulantes.

Art. 2º Fica revogada a tabela dos serviços dos ambulantes inserida no art. 114 da Lei nº 1.064/1983, de 27 de dezembro de 1983, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

TABELA

PRODUTOS COMERCIALIZADOS/ANOALÍQUOTA (%) SOBRE VALOR-REFERÊNCIA
1 - NÃO ALIMENTARES100
2 - ALIMENTARES INDUSTRIALIZADOS100
3 - ALIMENTARES NÃO INDUSTRIALIZADOS100
4 - NÃO ALIMENTARES100
5 - ALIMENTARES - BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E CONGÊNERES( continua ... )

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