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Lei Mun. Mairinque/SP 3.664/18 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 3.664 de 29.11.2018

DOM-Mairinque: 29.11.2018

Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.553/2017, de 05/10/2017, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 16.02 do art. 2º da Lei nº 3.553/2017 bem como o Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

CÓDIGOATIVIDADEPOSSIBILIDADE DE VALOR FIXO EM UFMALÍQUOTA EM %
16.02Outros serviços de transporte de natureza municipalSIM2

Parágrafo único. O valor anual do imposto a ser lançado é de 210 UFMs, com exceção do item 16.02 que será de 500 UFMs sendo de 100 UFMs para os veículos adaptados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 29 de novembro de 2018.

OVIDIO ALEXANDRE AZZINI

Prefeito

LAVÉRIO RUSSO JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças

Registrada e Publicada na Prefeitura em ( continua ... )

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