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LC Mun. Tupã/SP 354/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 354 de 04.12.2018

DOM-Tupã: 04.12.2018

Altera o anexo IX do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Municipal Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009, que trata das Taxas de Fiscalização de Higiene e Saúde - Vigilância Sanitária, e dá outras providências.


Eu, JOSÉ RICARDO RAYMUNDO. Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O Anexo IX da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009, que instituiu o Código Tributário da Estância Turística de Tupã, tratando das Taxas de Fiscalização de Higiene e Saúde - Vigilância Sanitária passa a vigorar na forma da tabela constante no Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em Vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos em consonância com o princípio da anterioridade tributária naquilo que couber.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ. 04 de dezembro de 2018.

JOSÉ RICARDO RAYMUNDO

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Sub-Secretário da Prefeitura Municipal

ANEXO

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