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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.981/18 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.981 de 06.12.2018

DOM-Parnamirim: 08.12.2018

(Altera os artigos 58, 60 e 61 do Decreto nº 5.320/2004, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 169 do Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º O artigo 58, 60 e 61 do Decreto nº 5.320/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços (DMS), documento gerado e armazenado em sistema eletrônico disponibilizado no Portal do Contribuinte da Prefeitura de Parnamirim/RN, (www.parnamirim.rn.gov.br), devendo ser preenchida e entregue mensalmente a SEMUT por todas as pessoas jurídicas, de direito privado e público, contribuintes ou não, ainda que imunes ou isentas do ISSQN, relativamente aos serviços tomados de terceiros.

§ 1º. A obrigação de que trata o caput aplica-se, inclusive, aos órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN.

§ 2º. Fica desobrigada a apresentação da DMS ao contribuinte emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) cadastrado no Município de Parnamirim/RN.

§ 3º. Poderão ser obrigados a entregar a DMS outros prestadores ou tomadores de serviços indicados por ato do Secretário Municipal de Tributação.

Artigo 60. Para acesso a área restrita ao portal do contribuinte será necessário efetuar o cadastramento dos usuários master e comum e, posteriormente encaminhar via portal documentação escaneada com as respectivas documentações exigidas para devida autorização da autoridade ( continua ... )

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